O que é uma ART?

O que é uma ART?

A ART é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento de validade legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada. Ela segue a lei  Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Ela é obrigatória para aprovação e execução de projetos nas prefeituras, bem como exigido pela própria entidade em obras em geral : construção civil, terraplenagem, cálculo estrutural de edificações, saneamento, elétricas, etc…. . A falta da ART sujeita o profissional ou empresa responsável pela execução da obra a pagamento de multa. Também por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. É ele quem deve preencher todas as informações e fazer o envio adequado para garantir a regularização.

 

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De acordo com o CREA, existem 3 tipos de ART, sendo elas:

  • Por tipo: Obra de Serviço; Obra de serviço de rotina; Cargo ou função.

A ART de obra ou serviço refere-se ao caso do profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante. Já a ART de obra ou serviço de rotina se refere a uma série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado. Quando em vez de se executar uma obra ou de se prestar um serviço, se estabelece um vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica, trata-se de uma ART de cargo ou função.

  • Por forma de Registro: Inicial; Complementar; de substituição.

Antes do início de toda atividade técnica a ser realizada é necessário realizar o registro da ART, sendo essa a ART inicial. Se for necessário complementar as informações iniciais registra-se uma ART complementar, vinculada a ART inicial. A ART de substituição também é vinculada a ART inicial. Nesse caso a ART tem a função de substituir os dados anotados inicialmente quando houver uma modificação do objeto ou da atividade contratada.

  • Individual: Coautoria; De corresponsabilidade; De equipe.

Na ART individual aponta-se um profissional como responsável técnico. Já na de corresponsabilidade uma mesma atividade é exercida por mais de um profissional da mesma competência. A diferença está na caracterização da atividade técnica, tida como intelectual no primeiro caso e executiva no segundo. Quando diversas atividades complementares são realizadas em conjunto, por mais de um profissional de competências diferenciadas, tem-se a ART de equipe.

As ART são extremamente importantes devido ao alto nível de riscos e das possíveis consequências de erros em caso de obras, pois permite a identificação do responsável técnico da obra ou serviço prestado, tanto para o contratado quanto para o contratante. Nunca se deve contratar um empreiteiro que não possua o CREA, pois, eles terceirizam as ART’s com engenheiros, que geralmente não fazem nenhum tipo de vistoria técnica ou acompanhamento da obra, colocando a obra e todos os envolvidos nela em risco.

Todos os equipamentos da MPM possuem ART’s atuais, aprovadas por profissionais com anos de experiência no mercado, regularizados no CREA. Segurança e responsabilidade são parte da nossa marca, e sempre prezarmos em oferecer o melhor serviço a todos os nossos clientes.